Quem pode o que na hora de protestar?

Pois é meus caros, diante da situação atual do nosso pais, não poderia deixar de tratar a respeito dos últimos acontecimentos que movimentaram a semana e que ainda estão por movimentar. O povo tem colocado os pés na rua para lutar e protestar, e isso é livre. Eu repito É LIVRE E CONSTITUCIONALMENTE GARANTINDO o direito de manifestar-se e posicionar-se. Os atos de protesto que o Brasil vem enfrentando desde a semana passada são devidamente garantidos, pois nossa constituição trata de forma clara em seu artigo 5º da constituição seguinte texto:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
• IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
• VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
• IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Vivemos em um país denominado democrático, onde somos munidos de direitos e deveres, conforme já diria o artigo 1º da mesma carta:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
• V – o pluralismo político
E vou mais além, com o artigo 220º:
Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
• § 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Temos garantido a liberdade de poder expressar e veicular informações que possam movimentar a democracia e a politica de um Estado. O direito de livre manifestação é um direito democrático fundamental. Em manifestação pública pacífica, em que não haja risco iminente para a integridade física de outrem ou para o patrimônio, transmitir e questionar informações políticas e de caráter social faz movimentar uma democracia, afinal, as manifestações são as expressões mais dinâmicas e necessárias para que possamos sentir o comportamento político social. Mas a liberdade de poder se manifestar tem limites, e como falei acima, há direitos e deveres.

Nossos direitos são preservados até o momento em que estamos em conformidade legal. É o que costumamos dizer “seu direito começa, quando o do outro termina”. O que quero dizer com isso: o Estado tem direito de se posicionar contra as manifestações caso as mesmas fujam ao controle do que podemos chamar de ordem pública a partir do momento em que as manifestações pacíficas se tornam crimes contra a paz pública ou tomam outra forma de visibilidade cabendo ao Estado se posicionar. Sabemos que é difícil manter a ordem quando há sentimentos demais envolvidos, ainda mais quando se trata de causas sociais, contudo a manutenção da ordem é necessária para que se haja respaldo e respeito diante dos últimos acontecimentos, por isso conter os ânimos é necessário, mesmo sabendo que parte de uma pequena minoria a turbação.

Paz pública parte do conceito de que “o sentimento de tranqüilidade e segurança deve emanar de um sistema normativo e político. A sociedade espera do direito e do Estado(5) que lhe sejam garantidas as condições para um convívio coletivo harmonioso e em conformidade com as normas vigentes”, conforme consta no Jornal Jurídico.

Estamos diante da mudança, estamos diante da garra de uma população cansada de tanta sujeira e roubalheira, cansada de uma conformidade comodista, mas que acima de tudo acorda para poder lutar pelo que de fato precisam e tem direito. Manter o foco dos protestos nos faz mais fortes, e quanto mais pacíficos e firmes, mais respaldo ganhamos. Para finalizar, repasso a nota publica do presidente nacional da OAB, Marcos Vinicius Furdado:
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público conclamar as autoridades a respeitar o direito de livre manifestação e impedir uso excessivo de força policial, que põe em risco a integridade física e até mesmo a vida de pessoas que exercitam o direito constitucional de liberdade de expressão.
Ao mesmo tempo, solicita empenho dos manifestantes a se conduzirem de modo pacífico, respeitando o patrimônio público e privado e não admitindo atos que possam deslegitimar os protestos.
A OAB reitera que as manifestações, realizadas de forma pacífica, expressam o mais alto sentido de liberdade de nossa Constituição, e repudia, de pronto, qualquer iniciativa das autoridades em criminalizá-las”.

#VemPraRua #oGIGANTEacordou #Brasil

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