Entendo um pouco mais sobre os possíveis novos direitos dos empregados domésticos.

Pois é, caros leitores, essa semana vou mudar o foco das matérias sobre direito, já que as minhas últimas pautas vinham sempre no campo do direito de família. Durante esta semana, porém, alguns questionamentos e curiosidades chamaram atenção e quis trazer alguns esclarecimentos. A questão da vez é envolve direito do trabalho, com enfoque ao direito dos empregados domésticos, já que vem tramitando na câmara de deputados em Brasília, um projeto de lei que tem como objetivo ampliar os direitos desta categoria.

De fato, nas últimas décadas o empregado doméstico passou por uma evolução significativa não só no seu papel dentro do trabalho, como na sociedade. Grandes responsáveis por isso foram os direitos adquiridos com muita luta por essa categoria, refletindo de forma significativa na vida destes trabalhadores antes menosprezados e pouco valorizados. Hoje, inclusive, há indisponibilidade desta categoria no mercado de trabalho, fazendo com que a procura esteja maior que o número de trabalhadores disponíveis. O crescimento da economia brasileira também foi um grande precursor: apesar dos pesares, a nova geração teve condições melhores, novas oportunidades de empregos, e portanto, resultou em uma visão mais clara a respeito dos seus direitos.

Foto: reprodução

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Se a sociedade tende a ser mais esclarecida, logo o direito entra para poder organizar a situação. E então os legisladores trouxeram a possibilidade de novos benefícios a esses trabalhadores, que por muito tempo foram deixados de lado pela própria CLT. Os atuais direito desta categoria são:

  • Carteira assinada;
  • 13º salario;
  • Salário mínimo fixado em lei;
  • Férias de 30 dias remuneradas;
  • Licença para gestante.

Contudo, ainda se discute a respeito a desigualdade em relação à outras categorias, e até mesmo a efetividade destes direitos, e por isso começaram novos debates sobre a ampliação dos mesmos. Foi então que por meio da PEC 478/10, que tem como intuito estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos (vale a ressalva de que babás e cuidadores também participam deste projeto) e demais trabalhadores urbanos,  defendeu-se a proposta de oferecer agora:

  • Seguro desemprego;
  • FGTS;
  • Adicional noturno;
  • Hora extra;
  • Auxilio-creche
  • Regime 8h/dia – 44h/semanal

Noto que a grande preocupação de alguns empregadores é a respeito do que viria a ser adicional noturno, por exemplo. Vale esclarecer que não existe adicional noturno para empregado que venha a dormir no emprego, ou mora no local de trabalho. O adicional noturno previsto em lei é para quem trabalha das 22h às 5h, então por isso nada de desespero! Hoje só se enquadra neste rol o empregado doméstico como babá ou cuidador de idoso que desempenha funções noturnas.

Com a proposta, os empregadores já começam a fazer seus cálculos em cima de como isso irá pesar no orçamento doméstico. Podemos hipoteticamente exemplificar: uma vez que o salário mínimo é de 645 reais, o empregador terá de arcar com este valor somado a 33%, para que inclua o pagamento de férias e 13º, excluindo o vale transporte (que muda de acordo com a necessidade do empregado, podendo ou não haver o benefício). Mas já existem projetos no congresso já aprovados no senado que diminuem o custo do empregador doméstico, com redução do INSS do patrão de 12% para 4%.  Há economia de 8% com o intuito de empatar os gastos. O empregador doméstico hoje, também pode abater o recolhimento do INSS anualmente na declaração de ajuste do imposto de renda, mas isso só para quem faz o modelo completo.

Foto: reprodução

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Este tema, contudo vem gerando polêmica, pois o empregado já está envolvido com seus possíveis direitos enquanto o empregador se questiona como fará para manter seu funcionário. E lembrando que a PEC ainda está sob votação e passará por mais uma aprovação, além de submeter-se a duas votações no senado para só então começar a vigorar. Por isso o que nos resta a fazer é discutir e analisar as propostas, fazendo valer nossos direitos também. Temos que lutar por uma legislação mais equilibrada, uma vez que estamos tratando de uma categoria que trabalha em casas de família, onde empregador não é e não tem o mesmo suporte que uma empresa, ao mesmo tempo em que o empregado também tem direito como qualquer outro trabalhador comum. Será preciso encontrar compreensão e bom senso entre as partes. É importante ainda, considerar o receio do empregador em optar por um empregado, e até onde isso irá alterar os índices de empregabilidade. A igualdade é de fato um direito estabelecido na constituição, contudo estamos tratando de pessoas físicas e não jurídicas, questão importante que precisa ser considerada pela PEC.

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